Competência privativa para legislar sobre energia e licenciamento ambiental

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Data de publicação

Autoria

Araújo, Eugênio Rosa de

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/75073

Fonte

Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 17, n. 28, p. 243-264, ago. 2010.

Assunto

Brasil. [Constituição (1988)]; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama); Energia, Brasil; Direito positivo; Licenciamento Ambiental, Brasil; Competência constitucional, Brasil; Poder público, Brasil