Título: | O direito fundamental à moradia e a existência efetiva da reserva do possível = The fundamental right to housing under the reserve of possibility |
Autor(es): | Mastrodi Neto, Josué Rosmaninho, Mariane D. Santana |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Direito à moradia, aspectos constitucionais Direitos econômicos e sociais Direitos e garantias individuais Acesso à justiça Problemas brasileiros |
Fonte: | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 43, p. 207-235, 2013. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75372 |
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