Instrução Normativa n. 3 de 6 de junho de 1995
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/7564
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 8 jun. 1995. Seção 1, p. 17082.
Resumo
Dispõe sobre o procedimento utilizado pela Subsecretaria de Registros e Informações ou pela Subsecretaria do respectivo órgão julgador, no caso de erro na numeração das folhas do processo, e dá outras providências.