Ato n. 639 de 2 de agosto de 1985
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/75889
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Diário da Justiça, p. 12290, 6 ago. 1985.
Resumo
Delega ao Vice-Presidente a atribuição de prolatar despachos de admissibilidade, ou não, de recursos extraordinários.