Direito de acesso à informação: questões controvertidas envolvendo a aplicação da Lei n° 12.527/11

Abstract

A Dr.ª Cristiana Fortini, trata sobre o tema acesso a informação. É feito um panorama geral sobre a lei de acesso a informação no mundo afirmando-se que estabelecer que as pessoas não precisam dizer porque querem as informações é uma passo fundamental da lei de acesso. Destaca-se os desafios da lei que são: superar o receio do estado de oferecer um informação; criar um fluxo de informação; instituir uma cultura de uso consciente da informação obtida pela administração pública; dificuldade de que as informações sejam seguras, entre outros. A palestrante expões sobre como se dá a divulgação da remuneração dos servidores públicos de Belo Horizonte bem como os avanços conseguidos com a lei de acesso a informação entre eles: fim da informação privilegiada e maior cautela na condução da atividade estatal.