Antecipação terapêutica de fetos anencéfalos diante do julgamento da ADPF nº 54 pelo Supremo Tribunal Federal

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Data de publicação

Autoria

Oliveira, Mariana Smith Dantas Sobral

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/76040

Fonte

Revista da EJUSE, Aracaju, n. 20, p. 149-163, 2014.

Assunto

Anencefalia; Defeito congênito; Aborto; Arguição de descumprimento de preceito fundamental; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF); Crime contra a vida; Brasil. [Constituição (1988)]; Gestante; Feto; Direito à saúde; Brasil. [Código Penal (1940)], alteração, 1984