| Título: | Vencimentos. Agente Fiscal de Rendas do estado de São Paulo (AFR). Impossibilidade de redução dos seus vencimentos por ato estatal superveniente à posse. Nascimento do direito subjetivo à percepção de valores devidos aos AFRS. Natureza jurídica de valores devidos a título de pro labore e prêmio de produtividade |
| Autor(es): | Zockun, Maurício |
| Data de publicação: | 2011 |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Fonte: | Revista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 55, p. 165-181, jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76120 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| vencimentos_agente_fiscal_zockun.pdf | 3.15 MB | Visualizar |
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