A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial

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Data de publicação

Autoria

Carvalho, Sulamita Góes de Araújo

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/76144

Fonte

Revista da EJUSE, Aracaju, n. 20, p. 15-24, 2014.

Assunto

Improbidade administrativa, responsabilidade; Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]; Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 37]; Sanção administrativa; Processo