TítuloO poder normativo das agências reguladoras e a revisão do dogma da legalidade no Brasil
Autor(es)Sousa Filho, Ademar Borges de
Data de publicação2010
AssuntosAgência reguladora, poder normativo
Princípio da legalidade
Poder de polícia
Legitimidade
Estado democrático de direito
Constitucionalidade das leis
FonteRevista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 9-24, jan./jul. 2010.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76357
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