Título: | O poder normativo das agências reguladoras e a revisão do dogma da legalidade no Brasil |
Autor(es): | Sousa Filho, Ademar Borges de |
Data de publicação: | 2010 |
Assuntos: | Agência reguladora, poder normativo Princípio da legalidade Poder de polícia Legitimidade Estado democrático de direito Constitucionalidade das leis |
Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 9-24, jan./jul. 2010. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76357 |
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