TítuloA participação dos servidores na arrecadação tributária, por simetria ou analogia com o disposto no art. 7º, inciso XI, da Constituição da República
Autor(es)Beznos, Clovis
Data de publicação2008
AssuntosReceita tributária
Servidor público
Regime jurídico
Lucro
Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 7, inciso XI]
FonteRevista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 26-47, jan./jun. 2008.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76480
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