| Título: | Restrições à arbitragem pelo Tribunal de Contas da União: comentários ao Acórdão TCU-Plenário 2.573/2012 [Jurisprudência Comentada] |
| Autor(es): | Carvalho, André Castro |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Arbitragem comercial, legislação Concessão de serviços públicos Agência reguladora, competência Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Arbitragem e Mediação: RArb, São Paulo, v. 10, n. 36, p. 325-358, jan./mar. 2013. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76915 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| restricoes_arbitragem_tribunal_carvalho.pdf | 1.31 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: