TítuloA eficácia territorial da sentença no processo coletivo
Autor(es)Martins, Fernando Dal Bó
Data de publicação2013
AssuntosInteresse coletivo
Ação civil pública
Competência territorial
Sentença final
Tutela jurisdicional
Interesse transindividual
Interesse individual homogêneo
Devido processo legal
Acesso à justiça
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 38, n. 219, p. 43-88, maio 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78245
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