| Título: | O poder normativo do CNJ: possibilidade de criação, modifição e restrição de direitos fundamentais |
| Autor(es): | Welsch, Gisele Mazzoni |
| Data de publicação: | 04-2013 |
| Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988)] Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) Conselho de justiça, poder normativo Direitos e garantias individuais, proteção Controle da constitucionalidade Separação de poderes Princípio da legalidade Tutela jurisdicional |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 38, n. 218, p. 165-182, abr. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78326 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| poder_normativos_cnj_welsch.pdf | 1.25 MB | Visualizar |
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