| Título: | Possibilidade de condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por desrespeito à regra do duplo grau de jurisdição |
| Autor(es): | Mazzuoli, Valerio de Oliveira |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Ação criminal , julgamento Grau de jurisdição, normas Direitos humanos (direito internacional público), Punição |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, v. 102, n. 933, p. 455-468, jul. 2013. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78721 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| possibilidade_condenacao_brasil_mazzuoli.pdf | 1.19 MB | Visualizar |
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