| Título: | A ação civil pública ajuizada por promotor estadual, com impugnação à formação de cartel por empresas cimenteiras. Ministério Público Federal como "promotor natural". Foro competente, nos casos de danos de âmbito nacional |
| Autor(es): | Carneiro, Athos Gusmão |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Ação civil pública Ação coletiva Dano moral Competência territorial Segurança jurídica Princípio do juiz natural Foro privilegiado Interesse individual homogêneo |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 38, n. 224, p. 283-312, out. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78818 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| acao_civil_publica_carneiro.pdf | 1.17 MB | Visualizar |
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