| Título: | As obrigações tributárias acessórias e a proporcionalidade na sua instituição: uma análise a partir da teoria dos deveres fundamentais |
| Autor(es): | Tavares, Henrique da Cunha Pedra, Adriano Sant’Ana |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Obrigação tributária, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Direito tributário, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 109, p. 203-223, mar./abr. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79425 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| obrigacoes_tributarias_acessorias_tavares.pdf | 1.24 MB | Visualizar |
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