TítuloDo caos normativo havido entre os entes da Federação acerca do pregão como modalidade de licitação e sua consequente inconstitucionalidade e/ou ilegalidade
Autor(es)Antonio Neto, Adib
Data de publicação2012
AssuntosLicitação, análise
Constitucionalidade das leis
Pregão, legislação
Pregão eletrônico, legislação
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 20, n. 78, p. 13-40, jan./mar. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79484
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