| Título: | Ato n. 123 de 25 de junho de 1993 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 30-06-1993 |
| Resumo: | Delega ao Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça atribuição para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal. |
| Fonte: | Diário da Justiça, 30 jun. 1993. Seção 1, p. 13082. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/7967 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| ATO_123_25-06-1993.pdf | 1.21 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: