Título: | Antecipação da tutela penal e Estado de Direito: a punibilidade dos actos preparatórios em Cabo Verde |
Autor(es): | Fonseca, Jorge Carlos |
Data de publicação: | 2012 |
Assuntos: | Tentativa (direito penal), Cabo Verde Desistência voluntária, Cabo Verde Punibilidade, Cabo Verde |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 20, n. 99, p. 13-34, nov./dez. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79682 |
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