TítuloDemocracia deliberativa e promessas políticas em período eleitoral: segurança jurídica nas relações obrigacionais e a aplicabilidade do art. 5º, XXXV, da CF/1988
Autor(es)Miranda, Paola Frassinetti Alves de
Data de publicação2011
AssuntosPlataforma política
Segurança jurídica
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 19, n. 74, p. 211-233, jan./mar. 2011.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80047
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