TítuloA utilização do procedimento administrativo tributário como parâmetro de fixação do percentual de multa punitiva
Autor(es)Campos, Marcelo
Data de publicação2011
AssuntosProcesso administrativo fiscal
Ilícito fiscal
Multa fiscal
Sanção tributária
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 19, n. 101, p. 293-309, nov./dez. 2011.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80938
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