Portaria ENFAM n. 213 de 17 de outubro de 2014
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/81149
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 28 out. 2014.
Resumo
Credencia, em caráter excepcional, o curso "A Individualização de Pena: uma visão teórica e prática"
promovido pela Escola Judicial do Estado de
Sergipe.