Título: | Controle jurisdicional das políticas públicas: mínimo existencial e demais direitos fundamentais imediatamente judicializáveis |
Autor(es): | Watanabe, Kazuo |
Data de publicação: | 2011 |
Assuntos: | Políticas públicas Controle jurisdicional Direitos e garantias individuais Renda mínima garantida Estado democrático de direito Direitos econômicos e sociais Tutela jurisdicional Acesso à justiça Princípio da dignidade da pessoa humana |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 36, n. 193, p. 13-25, mar. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81187 |
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