TítuloControle jurisdicional das políticas públicas: mínimo existencial e demais direitos fundamentais imediatamente judicializáveis
Autor(es)Watanabe, Kazuo
Data de publicação2011
AssuntosPolíticas públicas
Controle jurisdicional
Direitos e garantias individuais
Renda mínima garantida
Estado democrático de direito
Direitos econômicos e sociais
Tutela jurisdicional
Acesso à justiça
Princípio da dignidade da pessoa humana
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 36, n. 193, p. 13-25, mar. 2011.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81187
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