Gestão processual: efeitos da coisa julgada nos processos coletivos com juízo de parcial procedência em matéria eminentemente de Direito e mesma causa de pedir

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Data de publicação

Autoria

Veras, Diego Viegas

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/81320

Fonte

Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 61, ago. 2014.

Assunto

Ação coletiva; Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]; Administração da justiça; Demanda judicial; Coisa julgada (Processo Civil)