TítuloResolução n. 8 de 19 de agosto de 2002
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação29-08-2002
ResumoFixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno de autos.
NotasAcompanha anexo
FonteDiário da Justiça, 29 ago. 2002, Seção 1, p. 57.
SituaçãoREVOGADO
Vide
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8173
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