Instrução Normativa n. 5 de 18 de abril de 2000
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/8184
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 24 abr. 2000, Seção 1, p. 27-e.
Resumo
Dispõe sobre a distribuição dos feitos da competência originária e recursal do Superior Tribunal de Justiça.