TítuloAto n. 123 de 3 de abril de 1998
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação13-04-1998
ResumoDelega competência ao Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal.
FonteDiário da Justiça, 13 abr. 1998. Seção 1, p. 1.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8217
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