Título: | Ato n. 123 de 3 de abril de 1998 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 13-04-1998 |
Resumo: | Delega competência ao Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal. |
Fonte: | Diário da Justiça, 13 abr. 1998. Seção 1, p. 1. |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8217 |
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