TítuloAcessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no Direito Penal ambiental
Autor(es)Lobato, José Danilo Tavares
Data de publicação2010
AssuntosDireito Ambiental
Princípio da legalidade
Ato administrativo
Tipo penal
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 18, n. 83, p. 120-162, mar./abr. 2010.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82553
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