TítuloPossibilidade de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade em direito tributário
Autor(es)Marcílio, Carlos Flávio Venâncio
Data de publicação2009
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 17, n. 87, p. 66-84, jul./ago. 2009.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82691
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