A discricionariedade administrativa e a intangibilidade do mérito administrativo e da intelecção dos conceitos (de valor) jurídicos indeterminados

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Data de publicação

Autoria

Silva, Simone Vasconcelos

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/82787

Fonte

Revista da EJUSE, Aracaju, n. 21, p. 281-316, 2014.

Assunto

Discricionariedade; Mérito; Estado democrático de direito; Administração pública; Poder discricionário; Controle jurisdicional