Resolução n. 12 de 7 de junho de 2005
Situação
REVOGADO
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/828
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 10 jun. 2005, Seção 1, p. 164.
Resumo
Fixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Notas
Revoga a Resolução n. 20 de 25 de novembro de 2004.