Sobre a Independência dos Juízes e Magistrados: um estudo constitucional comparado entre a Ley Orgánica del Poder Judicial e o Estatuto dos Magistrados Judiciais Português

Abstract

Compara os princípios constitucionais que tratam da independência dos juízes e dos tribunais nas Constituições espanhola e portuguesa, e entre a Ley Orgánica del Poder Judicial e o Estatuto dos Magistrados Judiciais, para concluir que, se na Espanha a independência dos juízes se encontra garantida de acordo com os princípios do Estado de Direito Democrático, em Portugal, pelo contrário, tal independência não existe, consagrando o Estatuto dos Magistrados Judiciais uma continuação das concepções do "Estado Novo", mas que sobreviveram no setor da Administração Judiciária, confiada ao Conselho Superior da Magistratura, impossibilitando, ao contrário do que acontece na Espanha, que Portugal seja o Estado de Direito Democrático que se reclama mas que, efetivamente, não é.