| Título: | O reconhecimento da inconstitucionalidade do benefício fiscal e a obrigação de o estado concedente promover a arrecadação do ICMS não recolhido |
| Autor(es): | Marques, Leonardo Nunes Fernandes, Thaiany Costa |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Benefício fiscal, aspectos constitucionais Incentivo fiscal Política fiscal Benefício fiscal, jurisprudência Declaração de inconstitucionalidade |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 22, n. 119, p. 175-200, nov./dez. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83542 |
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| reconhecimento_incosntitucionalidade_beneficio_marques.pdf | 705.11 kB | Visualizar |
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