Título: | Parcelamento de precatórios judiciários (artigo 78 do ADCT): abuso do poder constituinte derivado? |
Autor(es): | Zavascki, Teori Albino |
Data de publicação: | 05-2005 |
Resumo: | Trata do parcelamento de precatórios judiciários, previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pela Emenda Constitucional 30/00. Apresenta comentários ao questionamento da constitucionalidade desse dispositivo, em face da cláusula pétrea do art. 60, § 4o, IV, da Constituição, segundo a qual não podem ser objeto de deliberação as propostas de emendas constitucionais tendentes a abolir "os direitos e garantias individuais". Conclui que o art. 78 do ADCT, inserido pela EC n° 30/00, ao estabelecer moratória sobre precatórios judiciários pendentes de pagamento, mesmo afetando a coisa julgada, não violou a cláusula pétrea do art. 60, § 4o, IV, combinado com o inciso XXXVI do art. 5o da Constituição e, que portanto, não houve abuso do poder constituinte reformador. |
Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
Assuntos: | Precatório, Brasil Abuso de poder Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 30] |
Fonte: | ZAVASCKI, Teori Albino. Parcelamento de precatórios judiciários (artigo 78 do ADCT): abuso do poder constituinte derivado? Interesse Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 31, maio/jun. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/843>. Acesso em: 3 ago. 2011. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/843 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
parcelamento_precatorios_judiciarios_zavascki.pdf | 114.53 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: