Prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário em matéria previdenciária: RE 631240-MG: repercussão geral

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Data de publicação

Autoria

Vaz, Paulo Afonso Brum

Savaris, José Antonio

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/84817

Fonte

Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 62, out. 2014.

Assunto

Recurso extraordinário, julgamento; Acesso à justiça; Seguridade social; Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS); Benefício previdenciário; Direito previdenciário; Condição da ação, doutrinas e controvérsias; Contencioso administrativo; Processo administrativo