Título: | Prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário em matéria previdenciária: RE 631240-MG: repercussão geral |
Autor(es): | Vaz, Paulo Afonso Brum Savaris, José Antonio |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Recurso extraordinário, julgamento Acesso à justiça Seguridade social Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS) Benefício previdenciário Direito previdenciário Condição da ação, doutrinas e controvérsias Contencioso administrativo Processo administrativo |
Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 62, out. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84817 |
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