Arbitragem e solução extrajudicial de conflitos: constitucionalidade da Lei n. 9.307/96 em face da garantia prevista no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição da República

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Data de publicação

Autoria

Alves, Gustavo Schneider

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/84959

Fonte

Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 62, out. 2014.

Assunto

Solução de conflito; Mediação (Processo Civil); Poder Judiciário; Arbitragem; Brasil. [Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996]; Acesso à justiça