Título: | Os elementos da motivação e da finalidade dos atos administrativos: limites à majoração dos tributos extrafiscais |
Autor(es): | Palmeira, Fernanda Cezar |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Poder tributário Ato administrativo Tributo Limite constitucional Segurança jurídica |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 23, n. 120, p. 219-230, jan./fev. 2015. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85304 |
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