A presunção absoluta de má-fé na fraude à execução fiscal

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Data de publicação

Autoria

Petersen, Raphael de Barros

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/85311

Fonte

Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 62, out. 2014.
Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 64, fev. 2015.

Assunto

Fraude fiscal; Tutela jurisdicional; Credor; Má-fé; Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)]; Fazenda Pública; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência