| Título: | A (im)possibilidade de controle jurisdicional nas políticas públicas pertinentes ao direito fundamental à educação = The possibility or not of jurisdiction control on the publics policies about the fundamental right to education |
| Autor(es): | Fatala, Lucas Rogerio Sella |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Direito à educação Direitos e garantias individuais Políticas públicas Discricionariedade Poder discricionário |
| Fonte: | De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 13, n. 23, p. 269-296, jul./dez. 2014. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85768 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| possibilidade_controle_jurisdicional_fatala.pdf | 185.64 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: