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O novo microssistema legislativo das liminares contra o poder público
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/858
Situação
Editora
Renovar
Fonte
BONAVIDES, Paulo; MORAES, Germana; ROSAS, Roberto (Org.). Estudos de Direito Constitucional em homenagem a Cesar Asfor Rocha: teoria da constituição, direitos fundamentais e jurisdição. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 431-452.
Publicado também
Resumo
Trata sobre o microssistema legislativo de liminares contra o Poder Público. Apresenta comentários aos arts. 4º e 5º da Lei 4348; arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 8437; arts.1º e 2º da Lei 7969; arts.273 e 527 da Lei 5869; arts. 1º, 2º e 16 da MPV 1570; arts.1º e 2º da Lei 9494; e art. 16 da Lei 7347.
Notas
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
- Disponível também na Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, n. 29, p. 13-32, maio/ago. 2004.
- Disponível também na Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, n. 29, p. 13-32, maio/ago. 2004.