| Título: | A (re) normativização do Direito Penal frente aos direitos difusos |
| Autor(es): | Machado, Fábio Guedes de Paula Moura, Bruno de Oliveira Miranda, Wesley |
| Data de publicação: | 2008 |
| Assuntos: | Brasil. Constituição (1988) Brasil. Lei do parcelamento urbano (1979) Direito Penal Arquitetura e urbanismo (área do conhecimento) Crime Direito urbanístico, jurisprudência Direito à moradia Direitos difusos Direitos e garantias individuais Dogmática jurídica Função social da propriedade Norma constitucional Política urbana, aspectos constitucionais Tipo penal |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 16, n. 70, p. 71-99, jan./fev. 2008. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86105 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| renormativizacao_direito_penal_machado.pdf | 1.12 MB | Visualizar |
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