Título: | Ensaio sobre o inciso LXXVIII do art. 5.º da CF/88 |
Autor(es): | Andrade, Fábio Martins de |
Data de publicação: | 2007 |
Assuntos: | Prazo (processo civil) Processo civil Responsabilidade civil do Estado Lide Direitos humanos Legalidade Acesso à justiça Cláusula pétrea Eficácia da lei no tempo Tutela jurisdicional Devido processo legal |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 32, n. 147, p. 175-198, maio 2007. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86633 |
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