| Título: | Dos marcos legais impostos ao exercício do direito de punir por parte da administração pública |
| Autor(es): | Verzola, Antonio Carlos |
| Data de publicação: | 2006 |
| Assuntos: | Poder de polícia Poder de polícia, doutrinas e controvérsias Administração Pública Sanção administrativa Processo administrativo Inquérito administrativo Instituição financeira Gestor, fiscalização Interesse público Princípio da razoabilidade Direito de defesa (processo administrativo) Banco Central do Brasil (Bacen) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 9, n. 32, p. 85-110, abr./jun. 2006. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87119 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| marcos_legais_impostos_verzola.pdf | 590.75 kB | Visualizar |
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