TítuloA suspensão dos efeitos do novo marco regulatório dos royalties do petróleo: ofensa ao federalismo fiscal brasileiro?
Autor(es)Bernardes, Flávio Couto
Heidenreich, Freitrich
Data de publicação2014
AssuntosRoyalties
Federalismo
Petróleo, exploração
Brasil. [Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012]
Brasil. [Política energética nacional (1997)]
Gás natural
Medida cautelar
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
FonteRevista da Procuradoria Geral do Munícipio de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 6, n. 12, 15-33, jul./dez. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87353
Arquivo TamanhoFormato 
suspensao_efeitos_novo_bernardes.pdf560.81 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: