Temas Centrais da Lei do Juizado Especial Criminal

Abstract

Em Temas Centrais da Lei do Juizado Especial Criminal, são abordados os principais institutos trazidos pela Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995, com as mudanças decorrentes da Lei Federal 10.259, de 12 de julho de 2001, e da Lei Federal 11.313, de 28 de junho de 2006. É abordada ainda a Lei Federal 11.340/06, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. São tratados os pontos controvertidos, à luz da doutrina, jurisprudência e enunciados do Fórum Permanente dos Magistrados Coordenadores dos Juizados Especiais Criminais, entendimentos que visam pacificar as controvérsias decorrentes da aplicação e interpretação da lei, e sua correlação com a matéria.