TítuloDa idoneidade da formulação de pedido/declaração de compensação na esfera administrativa para suspender o prazo prescricional para a repetição do indébito
Autor(es)Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Data de publicação2005
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 13, n. 65, p. 293-310, nov./dez. 2005.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88024
Arquivo TamanhoFormato 
idoneidade_formulcacao_pedido_freitas.pdf540.82 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: