TítuloReflexões sobre o princípio da legalidade no direito penal e o Estado Democrático de Direito
Autor(es)Rios, Rodrigo Sánchez
Data de publicação2006
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, v. 95, n. 847, p. 406-418, maio 2006.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88266
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