A repressão penal aos desvios do marketing
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Data de publicação
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/8839
Situação
Editora
Forense
Fonte
Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 90, n. 325, p. 15-29, jan./mar. 1994.
Publicado também
Resumo
Analisa os crimes de consumo próprios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) relacionados com o marketing. Busca os fundamentos, teóricos e pragmáticos, da criminalização de certas "condutas" do marketing, na forma proposta pelo legislador do CDC.
Notas
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.