Título: | Coisa julgada judicial em face de pedidos administrativos de restituição e/ou compensação |
Autor(es): | Miranda, Dalton César Cordeiro de |
Data de publicação: | 2005 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 13, n. 63, p. 172-175, jul./ago. 2005. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88478 |
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