TítuloInterpretação autêntica, alcance da LC 118/2005 e suas implicações sobre os direitos do contribuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
Autor(es)Silva, Caroline Medeiros e
Data de publicação2005
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 13, n. 62, p. 96-118, maio/jun. 2005.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88634
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